CONTRATO RELATIVO AO SANEAMENTO DO VALE DO RIO DOCE. O Governo dos Estados Unidos da América e o Governo dos Estados Unidos do Brasil, por intermédio do Institute of InterAmerican Affairs, resolveram concluir o seguinte Contrato, para execução de medidas de saude e saneamento no Vale do Rio Doce: CLAUSULA PRIMEIRA O presente Contrato, relativo às medidas de saude e saneamento a serem tomadas no Vale do Rio Doce, é consequente ao que ficou assentado no contrato similar, firmado a 17 de Julho de 1942, pelos Governos dos Estados Unidos da América e do Brasil e registado pelo Tribunal de Contas a 8 de Setembro; cuja claúsula primeira, em seu Item 3 dispõe: "Deverão incluir-se na atividade do Serviço outros problemas de saude pública, mediante novos e prévios entendimentos e contratos entre as duas partes". CLAUSULA SEGUNDA As medidas de saúde e saneamento, incluidas na Cláusula Terceira, deste Contrato, a serem levadas a efeito no Vale do Rio Doce, serão executadas pelo Serviço Especial de Saúde Pública e obedecerão às disposições do citado contrato anterior. O presente Contrato vigorará, como o anteriormente firmado, até 31 de Dezembro de 1943 e, se o primeiro for prorrogado, o atual sê-lo-á automaticamente. Os pagamentos já feitos com a execução das medidas de saúde e saneamento no Vale do Rio Doce, pelo Serviço Especial de Saúde Pública, quer pelas verbas do Institute of Inter-American Affairs quer pelas do Governo do Brasil, serão considerados legais para os fins do presente Contrato, feitos como foram com a autorização do Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação e Saúde, e por troca de cartas entre a referida autoridade e o representante do Institute of Inter-American Affairs, correspondência que estabelece os princípios básicos para a participação do Serviço Especial de Saúde Pública nos trabalhos de Saneamento do Vale do Rio Doce, decidindo mesmo o Senhor Ministro que providenciaria para ser baixado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República um Decreto-lei para regularização dêste caso e de outros relativos ao contrato anterior. CLAUSULA TERCEIRA O Serviço Especial de Saúde Pública tomará a seu cargo no Vale do Rio Doce medidas gerais de saúde e saneamento e, mais especialmente, a profilaxia e estudos de malária, a instalação de serviços de agua e esgotos em algumas das principais cidades do Vale e o estabelecimento de um Centro de Saúde modêlo em uma dessas localidades. a) Deverão ser estabelecidas nas cidades e vilas principais da região e nos acampamentos dos trabalhadores encarregados da recons Sanitary requirements for laborers. of the Vitória-Minas railroad line, malaria control measures, not only of temporary character but also of a permanent character. b) The Serviço Especial de Saúde Pública will be granted the privilege of insisting on adequate conditions for the construction of camps for labours employed in the reconstruction of the rail line and the supervision of living conditions of these laborers. Authority shall be vested in the Serviço Especial de Saúde Pública by the Companhia do Vale do Rio Doce to insist upon the enforcement of measures for this purpose. These sanitary requirements should include housing standards, malaria control in the camps and around the camps, provision of adequate and safe water supply, sanitary Water and sewage measures for excreta disposal and disposal of garbage. The Serviço Especial de Saúde Pública will undertake installation of water and sewage systems in Governador Valadares, Aimorés and Colatina, municipalities for con- and possibly one or two other cities if so indicated. The Serviço Especial de Saúde Pública shall be authorized to reach agreements with the respective municipalities in exchange for water and sewage installations for the construction and equipment of hospitals of at least one-hundred beds. installations. Agreements with struction, etc., of hospitals. Health Center in Governador Valadares. Funds for execution of contract. c) A health center shall be installed and equipped in Governador Valadares in accordance with the best standards of such installations. CLAUSE FOURTH To execute this Contract the Serviço Especial de Saúde Pública will set aside the amount of One Million Dollars (US$ 1.000.000,00) or approximately Twenty Million Cruzeiros (CR$ 20.000.000,00). Of this amount the Institute of Inter-American Affairs will provide Eight Hundred Thousand Dollars (US$ 800.000,00); the rest will be Proportional ex- provided by the Brazilian Government. Expenditures of the funds allocated to this Contract shall be made in the proportion of Four Cruzeiros (CR$ 4,00) of Institute funds to One Cruzeiro of Brazilian Government funds or the equivalent in dollars. penditures. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, duly authorized thereto, sign and seal the present Contract in duplicate in the English and Portuguese languages, at Rio de Janeiro, this tenth day of February ninetten hundred and forty three. [SEAL] [SEAL] FOR THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA: JEFFERSON CAFFERY Ambassador Extraordinary and Plenipotenciary at Rio de Janeiro G. M. SAUNDERS Representative of the Institute of Inter-American Affairs FOR THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF OSWALDO ARANHA Minister of State of Foreign Affairs GUSTAVO CAPANEMA Minister os State of Education and Health trução da linha da estrada de ferro Vitória-Minas, medidas contra a malária, não só de caráter temporário, mas tambem de caráter definitivo. b) Será dada ao Serviço Especial de Saúde Pública a faculdade de exigir condições adequadas para a construção dos acampamentos destinados aos trabalhadores empregados na reconstrução da linha de estrada de ferro e a supervisão da verificação das condições de vida de tais trabalhadores. O Serviço Especial de Saúde Pública deve ser investido pela Companhia do Vale do Rio Doce de autoridade para exigir que sejam cumpridas as medidas que indicar para êsse fim. Essas exigências sanitárias compreenderão padrão de habitação, profilaxia da malária nos acampamentos e em torno deles, abastecimento de água potavel, medidas sanitárias para tratamento de excreta e remoção de lixo. O Serviço Especial de Saúde Pública se encarregará da instalação de água e esgotos em Governador Valadares, Aimorés e Colatina, e possivelmente em mais uma ou duas outras cidades, si indicado. O Serviço Especial de Saúde Pública ficará autorizado a contratar com as respectivas municipalidades em troca da instalação de água e esgotos, a construção e equipamento de hospitais, de cem leitos no mínimo. c) Será instalado e equipado em Governador Valadares um Centro de Saúde de acordo com o melhor tipo de tais instituições. CLAUSULA QUARTA Para a execução dêste Contrato, o Serviço Especial de Saúde Pública propõe a importância de Um Milhão de Dolares (US$ 1.000.000,00) ou aproximadamente Vinte Milhões de Cruzeiros (CR$ 20.000.000,00). Dessa Dessa quantia o Institute of Inter-American Affairs concorrerá com Oitocentos Mil Dolares (US$800.000,00); o resto competirá ao Govêrno brasileiro. Os pagamentos feitos pelos fundos destinados ao presente Contrato, obedecerão à proporção de Quatro Cruzeiros (CR$ 4,00) da quota do Institute para Um Cruzeiro da quota do Governo brasileiro, ou o equivalente em dolares. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados, firmam e selam o presente Contrato, em dois exemplares, nas línguas inglesa e portuguesa, na cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e quarenta e três. [SELO] [SELO] PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário no Rio G. M. SAUNDERS Representante do Institute of Inter-American Affairs PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: Ministro de Estado das Relações Exteriores GUSTAVO CAPANEMA Ministro de Estado da Educação e Saúde [E. A. 8. 375] November 25, 1943 Agreement between the United States of America and Brazil respecting a health and sanitation program. Signed at Rio de Janeiro November 25, 1943; effective January 1, 1944. And exchange of notes signed November 9 and 25, 1943. Contract for prosecution of cooperative program in Brazil. MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, RIO DE JANEIRO. The Government of the United States of Brazil and the Governbealth and sanitation ment of the United States of America, through the Institute of InterAmerican Affairs, an agency of the Office of the Coordinator of InterAmerican Affairs, have decided to celebrate the following Contract for the prosecution of the cooperative public health and sanitation program in Brazil, provided for by Resolution XXX approved at the Third Meeting of Ministers of Foreign Affairs held in Rio de Janeiro in January 1942: SESP. Field party of technicians. Chief of Field Party. Superintendent of SESP and administrative assistant. CLAUSE I The Ministry of Education and Health and The Institute of InterAmerican Affairs shall continue to maintain the special technical service known as the Serviço Especial de Saúde Pública (hereinafter called "SESP") which shall function as a separate entity within and subordinated to the Ministry of Education and Health. The SESP shall continue to be responsible for and shall have the power to formulate and execute the health and sanitation program. CLAUSE II The Institute of Inter-American Affairs (hereinafter referred to as the "Institute") may continue to maintain in Brazil a field party of technicians, to consummate the cooperative program hereinafter described. The party of techincians shall be of such size as the Institute considers appropriate and shall be under the direction of an official who shall have the title of Chief of Field Party, Health and Sanitation Division, The Institute of Inter-American Affairs, which Chief of Field Party shall be acceptable to the Minister of Education and Health. This official shall be the representative of the Health and Sanitation Division of the Institute in connection with the program to be undertaken in accordance with this agreement. CLAUSE III The Government of Brazil shall appoint as Superintendent of SESP the Chief of Field Party, Health and Sanitation Division, The Institute of Inter-American Affairs. The Superintendent shall have as an administrative assistant a qualified expert duly appointed by the Minister of Education and Health and acceptable to the said Superintendent. Delegation of au With the approval of the Minister the Superintendent of SESP may thority. delegate his authority to persons employed by SESP or members of the field party of the Institute. CLAUSE IV The health and sanitation program in Brazil shall continue to consist of individual projects. The kind of work and the specific projects to be undertaken in the execution of this agreement and the allocation of funds therefor shall be agreed upon by the Minister of Education and Health and the Chief of Field Party in his capacity as representative of the Health and Sanitation Division of the Institute and shall be carried out by the Superintendent of the SESP in conformity with policies prescribed jointly by the Minister and the Chief of Field Party for the Institute. CLAUSE V For the purpose of effectuating the objectives of this agreement, the Institute agrees to deposit in the Banco do Brasil to the account of SESP the sum of $3,000,000 U.S. on the following basis: Individual projects program, continuance. Deposits. and the Government of Brazil agrees to deposit in the Banco do Brasil to the account of SESP the sum of Cr.$100.000.000,00 on the following basis: Acknowledgment of previous U. S. obliga Expenditures; deposit of balance. In accordance with the commitments made by the Government of the United States of Brazil and the Government of the United tion. States of America the Institute hereby acknowledges that the previous obligation of the United States of America for health and sanitation work in Brazil was $5,000,000. In view of the fact that there remains an unexpended balance of these funds the Institute agrees that it will spend the balance thereof in accordance with project agreements approved by the Minister of Education and Health and the Chief of Field Party and the balance not so spent by December 31, 1944 shall be deposited in the Banco do Brasil to the account of SESP. This obligation is in addition to the commitments herein agreed. Acknowledgment The Government of Brazil herewith acknowledges its obligations by Brazil of certain under the agreement for the health and sanitation program in the obligations. Amazon Valley of July 17, 1942 and the agreement for the health |