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competentemente authorizados and Colonies, duly authorized to para effeituarem o dito Tratado, conclude the said Treaty, in which em que interveio como Mediador His Britannic Majesty interposed e Garante Sua Mayestaile Brita- as Mediator and Guarantee; and nica; e para este fim se apresentou

for which purpose

Mr. Wm. com os necessarios Plenos Pode- A'Court, Envoy Extraordinary res Mr. William A'Court, Enviado and Minister Plenipotentiary from Extraordinario, e Ministro Pleni- the Court of London, presented potenciario da Corte de Londres. himself with the necessary Powers.

ART. I. Haverá huma Paz Art. I. There shall be a firm, firme, estavel, e perpetua entre as stable, and perpetual Peace be. 2 Altas Partes Contractantes, e tween the 2 High Contracting os seus respectivos Vassallos; e Parties, and their respective Subquaesquer Embarcações assim dejects; and all Vessels, whether of Guerra, como Mercantes de ambas War or Commerce, may freely as Nações, poderão navegar livre- navigate, and with full security, mente, e com toda a segurança, according to their convenience, para onde bem lhes convier, le carrying with them for that purvando para isso os correspondentes pose the necessary Passports. Passaportes,

II. Todas as Embarcações e II. All Ships and Subjects of Vassallos de Portugal poderão Portugal may enter, deparl, reentrar, sahir, demorar-se, com- main, trade, and provide them. merciar, e prover-se de todo o selves with every necessary in the necessario nos Dominios de Argel, Dominions of Algiers, without sem que se lhes ponha embaraço, being placed under any embarou se lhes faça alguma violencia. rassment, or having any violence Os Vassallos e Embarcações Ar- done them. The Subjects and gelinas serão tratados da mesma Vessels of Algiers shall be treated sorte nos Dominios de Portugal. in the same manner in the Do

minions of Portugal. III. As Embarcações de Guer- III. The Ships of War belong. ra pertencentes á Coroa de Por- ing to the Crown of Portugal tugal poderão prover-se de todo may provide themselves with o mantimento, ou de qualquer stores, or anything they stand in outra cousa de que precisarem need of in the Ports of Algiers, nos Portos de Argel, e pelo preço and at the current price, without corrente, sem que sejão obrigas being obliged to pay anything das a pagar por isso mais cousa

additional for that privilege. alguma.

IV. Neolium Corsario Argelino IV. No Algerine Corsair shall poderá cruzar na distancia de 6 mil- cruise within the distance of 6 has das Costas de Portugal, e suas miles from the Coast of Portugal Ilhas, ou demorar-se naquelles and its Isles, or remain in those sitios com o fim de dar cassa, ou waters for the purpose of giving

com

e

visitar os Navios Portuguezes, ou chase to, or visiting Portuguese de qualquer outra Nação, sua Ships, or those of any other NaInimiga, que buscarem os referidos tion, the Enemy of Algiers, resortPortos por causa do seu ing to the said Ports for commercial mercio. O mesmo praticarão os purposes. Portuguese Ships of Navios de Guerra Portuguezes War on the Algerine Coast shall junto das Costas de Argel.

follow the same regulation. V. Se alguma Einbarcação, ou V. When any Portuguese MerNavio Mercante Portuguez for

chant Vessel is met by an Algeencontrado por qualquer Corsario rine Corsair, and the latter deArgelino, e este o quizer registar, mands to visit her, he may do so; o poderá fazer; com tanto que a

but not more than 2 Persons are bordo do dito Navio não subão to go on board the said Vessel, to mais de 2 Pessoas para examinar examine her Papers and Passos seus Papeis e Passaportes. ports.

VI. Os Estrangeiros de qual- VI. Foreigners of any Nation, quer Nação, e as fazendas de

pro

and merchandise of Foreign ownpriedade Estrangeira, que se en- ership, which may be found on contrarem a bordo de qualquer board any Portuguese Vessel, even Embarcação Portugueza, ainda though belonging to a Nation mesmo de Nação inimiga de Ar- hostile to the Regency of Algiers, gel, não poderão ser aprehendidas shall not be seized under any predebaixo de pretexto algum, que

text whatever. The same rule se queira allegar. O mesmo se shall be observed by the Portupraticará da parte dos Portu

guese, in regard to property which guezes a respeito dos effeitos, que may be found hy them on board se encontrarem a bordo de quals any Algerine Vessel. quer Embarcação Argelina,

Da mesma sorte os Vassallos e In like manner the Subjects Fazendas pertencentes a qualquer and Goods belonging to either of das Partes Contratantes, que se en- the Contracting Parties which contrarem a bordo de Embarcação

may

be found on board the Inimiga de qualquer das mesmas Vessel of an Enemy of either of Partes Contratantes, serão respei. the said Contracting Parties, shall tadas e postas em liberdade pela be respected and set at liberty by outra Parte; mas vão poderão buth. But they are not to comemprehender a sua viagem sem o mence their voyage without a correspondente Salvoconducto.

proper Passport; and if that Se acontecer porém que este se should happen to be mislaid, such desencaminhe, nem por isso as Persons shall not on that account ditas Pessoas serão reputadas be considered as Slaves; but, on Escravos, antes pelo contrario, the contrary, upon its being certi

; certificando em

como são Vas- fied that they are subjects of either sallos de qualquer das Altas of the Contracting Parties, they Partes Contratantes, deverão ser shall be immediately set at liberty.

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postas immediatamente em liberdade.

VII. Se algum Navio Portu- VII. Should any Portuguese guez, perseguido do Inimigo, se Vessel, chased by an Enemy, take refugiar em algum dos Portos dos refuge in any Port of the Domi. Dominios de Argel, ou debaixo das nions of Algiers, or under its suas Fortalezas, os Habitantes de- Fortifications, the Inhabitants fenderão o dito Navio, e não con- shall defend the said Vessel, and sentirão que se lhe faça prejuizo shall not assent to its receiving algum. Da mesma sorte se algu. any damage.

In like manner, ma Embarcação Portugueza se should any Portuguese Vessel fall encontrar com Embarcação sua in with an Enemy's Ship in a Port Inimiga nos Portos de Argel, e of Algiers, and wish to depart on aquella quizer sahir para o seu her destination, her Enemy shall destino, não se permittirá que a not be permitted to sail from the sua Inimiga levante do Porto se- Port till 24 hours after her de. não 24 horas depois da sua par- parture. The same shall take tida. O mesmo se praticará nos place with regard to Algerine Portos de Portugal com as Em- Vessels in the Harbours of Porbarcações Argelivas.

tugal. VIII. Se alguma Embarcação VIII, Should any Portuguese Portuguesa infelizmente naufra- Vessel unfortunately be shipgar, ou encalhar nas costas dos wrecked or stranded on the AlDominios de Argel, o Governador gerine Coast, the Governor and e Moradores daquelle Districto Inhabitants of the District shall deverão tratar a Tripulação com treat the Crew with due bumatoda a humanidade, não a preju- nity, doing them no harm, nor dicando, nem permittindo, que permitting them to be robbed; se lhe roube cousa alguma; antes on the contrary, they shall afford pelo contrario lhe prestarão todo them all possible assistance in o auxilio para poder salvar a dila saving the said Ship and Cargo ; Embarcação com a sua Carga, ou the Crew not being bound to pay aquillo que lhe for possivel; não anything to such Salvors but their devendo ser obrigada a mesma salary or day's wages. The same Tripulação a pagar, senão o sala- shall hold with regard to any rio, ou jornal aquelles que nisso Algerine Vessel which may unse tiverem empregado. A mesma fortunately be wrecked on the consideração se terá com qualquer Portuguese Coast. Embarcação Argelina, que infeliz. mente naufragar nas Costas de Portugal.

IX. Os Vassallos de Portugal IX. The Subjects of Portugal poderão commerciar nos Portos e may trade in the Algerine Ports Estados de Argel do mesmo mo- in the same manner, paying the do, e com as mesmas prerogativas, same Duties, and enjoying the

aos

e pagando os mesmos Direitos, same privileges, as those stipuque estão estipulados para os lated for the English. Algerine Inglezes. Os Vassallos Argelinos Subjects shall pay in Portugal pagarão em Portugal iguaes Di- the same Duties as those paid by reitos que alli pagão os the English. Inglezes.

X. O Consul de Portugal esta- X. The Portuguese Consul, belecido nos Dominios de Argel established in the Dominions of será reputado e considerado, como Algiers, shall be considered and o Consul Britanico; e poderá ter treated like the British Consul; em sua casa, assim como os seus and he, as well as his servants, criados e todos os mais, que o and all others who may wish to quizerem praticar, o livre exerci- practise it, shall enjoy the free cio da sua religião. O mesmo exercise of their religion in his own Cousul poderá julgar todas as house. The same Consul may contendas e questões suscitadas decide all controversies and disentre os Vassallos Portuguezes, putes arising among Portuguese sem que nisso se possão intro- Subjects, without the Judges of metter os Juizes da Terra, ou the Country, or any other Aualguma outra Authoridade; salvo thority, being entitled to interse a questão for entre Portuguez fere; except where a controversy e Mouro, porque nesse caso a arises between a Portuguese and deverá julgar o Governador da a Moor, in which case the GoTerra na presença do mesmo vernor of the Country may decide Consul.

it, in the presence of the said

Consul. XI. O referido Consul e seus XI. The said Consul and his Encarregados não poderão ser Agents shall not be bound to pay obrigados a pagar divida alguma any debt contracted by Portu- . contrahida por Vassallos Portu- guese Subjects, unless where he guezes; excepto no caso de se has bound himself by writing terem obrigado a ello por escripto under his hand and seal. feito de sua letra e sigual,

XII. Se algum Portuguez fal. XU. When any Portuguese lecer nos Dominios de Argel, dies in the Dominions of Algiers, todos os seus bens se entregarão all his property shall be delivered ao Consul de Portugal, para serem to the Portuguese Consul, in order por elle remettidos aos Herdeiros to be remitted to the Heirs of the do dito defunto.

deceased. XIII. Succedendo qualquer XIII. Should there happen any contravenção ao presente Tratado infraction of the present Treaty da parte dos Vassallos de Por

on the part of the Subjects of tugal, ou dos Vassallos de Argel, Portugal, or those of Algiers, the nem por isso se dissolverá o

present Treaty of Peace between

e

es

seu

presente Tratado de Paz the 2 Nations shall not on that actabelecido entre as 2 Nações; count be considered as dissolved; mas examinando-se a origem de but the origin of such circumsimilhante acontecimento, se dará stance shall be examined into, and á Parte offendida a condigna proper satisfaction given to the satisfação.

injured Party. XIV. No caso de se declarar XIV. In case of War being de. a Guerra entre as 2 Altas Partes clared between the 2 High ConContratantes (o que Deos vão tracting Parties (which God perinitta) não se commetterão avert), hostilities shall not be hostilidades de Parte a Parte, committed on either side till the senão passados 6 mezes depois the expiration of 6 months after da dita Declaração. Neste inter- the said Declaration. During that vallo poderão o Consul de Por- interval the Portuguese Consul, tugal e todos os Vassallos do and all Subjects of that Kingdom, mesmo Reino retirarem-se com may retire with all their property, todos os seus bens; assim como without receiving the least hinderos Vassallos Argelinos, que esti- ance; and Algerine Subjects in verem em Portugal, para o Portugal may do the same, withpaiz; sem que se lhes possa pôr out impediment. o menor embaraço.

XV. Tudo o inais não expeci. XV. Whatever is not specified ficado nos precedentes Artigos in the above Articles shall be será regulado pelos Artigos de regulated by the Articles of Peace Paz estabelecida entre Sua Ma. established between His Britannic gestade Britanica e a Regencia de Majesty and the Regency of Argel.

Algiers. XVI. E para que seja firme e XVI. And that this Treaty duravel este Tratado acceitão as may be firm and durable, the 2 2 Altas Partes Contractantes High Contracting Parties accept por Medianeiro e Fiador da sua as Mediator and Guarantee of its observancia o Rei de Grã-Bre- observance the King of Great tanha; em prova do que o assigna Britain: in testimony of which Mr. A'Court, Enviado Extraordi. this Treaty is signed by Mr. pario e Ministro Plenipotenciario A'Court, Envoy Extraordinary da Corte de Londres, juntamente from the Court of London, jointly com os mencionados Enviados de with the above-mentioned Envoys Portugal, e deste se extrahirão of Portugal; and 2 Copies of the 2 Copias, huma para o Soberano same shall be extracted, oue for do dito Reino de Portugal, e the Sovereign of Portugal, and outra para ficar em poder do seu the other to remain in the posConsul residente em Argel. session of the resident Consul at

Algiers. Foi ajustado e escripto em Done at Algiers, this 14th of

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