os tratados ou acordos de arbitragem anteriores não tenham, pelos seus termos, aplicação, ou não sejam de facto aplicados, serão, quando se tenham malogrado os meios diplomáticos de OS resolver, submetidos para investigação e informação, a uma Comissão Internacional, que será constituída pela forma determinada no artigo imediato; e concordam em não declarar guerra, ou romper hostilidades durante essa investigação nem antes de ter sido apresentada a informação.

ARTIGO II

A Comissão Internacional será composta de cinco membros nomeados como segue: um membro de cada um dos países, escolhido pelo respectivo Govêrno; um membro escolhido por cada um dos Governos em qualquer terceiro país; o quinto membro será escolhido de comum acordo entre os dois Governos, ficando entendido que não será cidadão de nenhum dos países. As despesas da Comissão serão pagas pelos dois Governos em igual proporção.

A Comissão Internacional será nomeada dentro de seis meses depois da troca das ratificações dêste Tratado, e as vagas serão preenchidas de acordo com forma da nomeação original.

ARTIGO III

a

No caso em que as Altas Partes Contratantes não tiverem conseguido solucionar um litígio pelos meios diplomáticos, submetê-lo hão imediatamente à Comissão Internacional para investigação e informação. A Comissão Internacional pode, contudo, oferecer espontâneamente os seus serviços para aquele fim, e, em tal caso,

ments and request their cooperation in the investigation.

The High Contracting Parties agree to furnish the Permanent International Commission with all the means and facilities required for its investigation and report.

The report of the International Commission shall be completed within one year after the date on which it shall declare its investigation to have begun, unless the High Contracting Parties shall limit or extend the time by mutual agreement. The report shall be prepared in triplicate; one copy shall be presented to each Government and the third retained by the Commission for its files.

The High Contracting Parties reserve the right to act independently on the subject matter of the dispute after the report of the Commission shall have been submitted.

ARTICLE IV

The present treaty shall be ratified by the President of the United States of America, by and with the advice and consent of the Senate thereof; and by the President of the Portuguese Republic in accordance with the constitutional laws of the Republic; and the ratifications shall be exchanged as soon as possible. It shall take effect immediately after the exchange of ratifications, and shall continue in force for a period of five years; and it shall thereafter remain in force until twelve months after one of the High Contracting Parties have given notice to the other of an intention to terminate it.

In witness whereof the respective Plenipotentiaries have signed the present treaty and have affixed thereunto their seals.

fá-lo há saber a ambos os Governos e solicitará a cooperação dêles na investigação.

As Altas Partes Contratantes concordam em fornecer à Comissão Internacional Permanente todos os meios e facilidades requeridas para a sua investigação e informação.

A informação da Comissão Internacional estará terminada dentro de um ano depois da data em que declare ter começado a sua investigação, salvo se as Altas Partes Contratantes, por mútuo acôrdo, limitarem ou alargarem o prazo. A informação será feita em triplicado; uma cópia será apresentada a cada um dos Governos, e a terceira conservada pela Comissão para os seus arquivos.

As altas Partes Contratantes reservam-se o direito de proceder independentemente no assunto sujeito do litígio depois de lhes ter sido apresentada a informação da Comissão.

ARTIGO IV

O presente Tratado será ratificado pelo Presidente da República Portuguesa, em harmonia com

as leis constitucionais da República, e pelo Presidente dos Estados Unidos da América, por conselho e com o consentimento do Senado da República, e as ratificações serão trocadas no mais breve prazo possível. Entrará em vigor imediatamente depois da troca das ratificações, subsistirá pelo espaço de cinco anos, e continuará daí por diante em vigor até doze meses depois de uma das Altas Partes Contratantes ter notificado à outra a intenção de lhe fazer cessar os efeitos.

Em fé do que os respectivos Plenipotenciários assinaram o presente Tratado e lhe apuseram os seus selos.